TST - AIRR - 1337/2005-062-02-40


31/out/2008

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que o reclamante não detinha poder de gestão, estando subordinado ao gerente e que não gozava de autonomia para decidir questões administrativas no âmbito de sua seção ou advertir funcionários. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST . A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial às teses veiculadas no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2005-062-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos cargo de confiança, artigo 62, ii, da consolidação das leis do trabalho, é insuscetível de revisão,.

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