TST - RR - 136/2008-003-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar argüida pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que a invocara ao lacônico argumento de que o Regional, ao analisar os embargos de declaração, deixou de apreciar as questões ali suscitadas em torno dos efeitos da medida cautelar em sede da ADI, a partir do qual denuncia a vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição, não se prestando a relevar a deficiência no manejo da preliminar a indicação de violação ao artigo 897-A da CLT, que meramente prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2008-003-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é sabido ser ônus.

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