STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 942774 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086813-4


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
INCIDEM ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. MAJORAÇÃO.
SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem
sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas
vencidas até a prolação da sentença. Súmula nº 111/STJ.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte assentou a compreensão
de que, exceto em casos de fixação de valor irrisório ou
exorbitante, rever o percentual da verba honorária importaria em
reexame de prova.
3. Os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação
válida.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 942774 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0086813-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, honorários advocatícios em ações previdenciárias incidem até a prolação da, súmula nº 111/stj.

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