TST - RR - 1542/2006-006-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin. nº 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do §1º e §2º do art. 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a OJ-SBDI-1 nº 177 na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25/10/2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/2006-006-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do vínculo empregatício.

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