TST - RR - 1050/2005-003-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Tratando-se de empresa cujo objetivo social é a gestão e fiscalização de serviços de transporte coletivo, prestados por empresas concessionárias, a hipótese não se confunde com a figura do tomador de serviços, eis que ausente terceirização de mão-de-obra, situação que afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1050/2005-003-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária são paulo transporte s.a, - gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de.

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