TST - RR - 1982/2006-263-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1982/2006-263-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia, ausência de ressalvas.

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