TST - RR - 622/2006-013-07-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Cancelada a OJ-177 da SDI-I do TST, em face do novo entendimento, sedimentado na Súmula 361/TST, no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Assim, uno o contrato de trabalho, devida a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos anteriores à jubilação. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2006-013-07-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista.aposentadoria espontânea.extinção do contrato de trabalho, efeitos, cancelada a oj-177 da.

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