STJ - AgRg nos EDcl no REsp 924320 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0026517-9


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO.
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA
REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
1. Na hipótese de cometimento de falta grave ou crime doloso pelo
apenado, deve ser imposta a regressão ao regime de cumprimento de
pena mais gravoso, não sendo exigido o trânsito em julgado da
condenação pela nova infração. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 924320 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0026517-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, execução da pena, falta grave.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›