STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 591291 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021178-6


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO SEM EFEITO
INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ.
1. Não há falar em prejuízo ao direito de defesa da parte que
dispõe de meios para ver reformado ou confirmado o decisum agravado,
nos moldes dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
LOCAÇÃO. DESPEJO. APELAÇÃO APÓS A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES.
INTERESSE RECURSAL RESTRITO AOS TEMAS SEM CORRESPONDÊNCIA COM A
DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que
a entrega das chaves ao locador, em princípio, não caracteriza ato
tácito de desistência da intenção de recorrer.
2. Contudo, essa interpretação coaduna-se com a orientação de que
o conhecimento da apelação deve limitar-se às matérias sem
correspondência com a voluntária entrega das chaves.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 591291 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021178-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, recurso integrativo acolhido sem efeito infringente, inocorrência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla.

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