TST - RR - 956/2006-014-10-00


31/out/2008

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - INTERVALOS INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. I A questão encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . II - Tendo por norte a natureza salarial e não-indenizatória da sanção jurídica imposta pela inobservância dos intervalos intrajornada, segue-se forçosa a ilação de ser devida a contribuição previdenciária. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 956/2006-014-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recolhimento previdenciário, intervalos intrajornada, natureza jurídica salarial.

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