STJ - HC 49425 / SP HABEAS CORPUS 2005/0182209-4


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM
DE CAPITAIS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS NA SEGUNDA
INSTÂNCIA. OFERECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE EXCEÇÃO.
REITERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS. UNIDADE DE PROCESSO E
JULGAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECLAMAÇÃO INTERPOSTA NESTE
TRIBUNAL. REITERAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTE DO STF. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
1. A apresentação das razões recursais na primeira instância, não
obstante o pedido para que fossem ofertadas no Tribunal, não
configura cerceamento de defesa nem resulta em nulidade do ato ante
a ausência de prova de prejuízo sofrido pelo recorrente.
2. Hipótese na qual o argumento de que houve juízo de exceção foi
apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado perante este
Tribunal, tratando-se de mera reiteração.
3. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural ocorre somente nas
hipóteses em que se presume a figura do acusador de exceção.
4. A atuação ministerial regulada pelos mecanismos de organização
interna para a distribuição de processo, não viola o Princípio do
Promotor Natural.
5. Hipótese na qual o argumento de que as ações penais deveriam ter
unidade de julgamento foi apreciado em reclamação anteriormente
interposta perante este Tribunal, tratando-se de mera reiteração.
6. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quer como
parte, quer como fiscal da lei. (Precedente do Supremo Tribunal
Federal)
6. A estreita via do presente remédio legal é incompatível com o
aprofundamento na prova, assim como não comporta dilação probatória.
7. Deve ser afastada a tese de cerceamento de defesa se não
demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo.
8. Conheceram parcialmente da impetração, e, nesta extensão,
denegaram a ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 49425 / SP HABEAS CORPUS 2005/0182209-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, evasão de divisas.

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