TST - AIRR - 956/2006-129-15-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 897, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe, em sua primeira alínea, o rol das peças obrigatórias à regular formação do instrumento. Assim, por ser peça obrigatória, não se conhece do agravo de instrumento, por defeito de formação, quando a minuta do agravo de instrumento não é acompanhada do acórdão do Regional relativo ao julgamento do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2006-129-15-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência do acórdão regional, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›