TST - AIRR - 77/2006-007-08-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO DELIMITAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível o recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição da reclamada, fê-lo com fundamento no que dispõe o 897, § 1º, da CLT, consignando a ausência de delimitação expressa dos valores impugnados. Quanto ao inciso II do referido preceito constitucional, é sabido tratar-se de dispositivo apenas passível de ofensa via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT (Súmula nº 636/STF). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2006-007-08-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, agravo de petição.

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