TST - E-RR - 693695/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N. 11.496/2007. ACÓRDÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 353 DO TST. Os Embargos, interpostos contra acórdão prolatado em Agravo, têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista na Súmula n.º 353 do TST. A decisão da Turma, que nega provimento ao Agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento a Recurso de Revista com fundamento em súmula desta Colenda Corte, configura o segundo exame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, e, nesse contexto, é definitiva, dela não mais comportando recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693695/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n, acórdão de turma que nega provimento a agravo confirmando decisão, incidência da súmula n.º 353 do tst.

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