TST - A-AIRR - 10718/2004-011-09-40


31/out/2008

AGRAVO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA 214 DO TST ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECO N HECE A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TR A BALHO DE ORIGEM - GARANTIA CONSTIT U CIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal quanto ao reconhecimento de nulidade do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia - CCP, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos da inicial, com fundamento na S ú mula 214 do TST. 2. A Reclamada insurge-se contra a aplicação da Súmula 214 desta Co r te, afirmando que a decisão do Regional que reconheceu a nulidade do acordo celebrado e n tre as Partes perante a CCP não constitui decisão interlocutória, mas de mérito, e n sejando o cabimento de recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 10718/2004-011-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo decisão interlocutória irrecorribilidade, súmula 214 do tst acórdão regional que reco n hece, garantia constit u cional da celeridade processual (cf, art.

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