TST - AIRR - 568/2001-669-09-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Para que seja lícito o desconto salarial em prol de associação esportiva, é necessária autorização prévia e por escrito do empregado. No caso, não houve a referida permissão, logo, inadmissível o desconto salarial efetuado pelo empregador. Incide a Súmula nº 342 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 568/2001-669-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos salariais associação esportiva ausência de autorização, para que seja lícito.

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