STJ - AgRg no REsp 997294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246288-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR,
EM SUA FORMA SIMPLES. TIPO QUE FAZ PARTE DO ROL DOS CRIMES
HEDIONDOS.
1. Não há mais dúvidas acerca da hediondez do delito de atentado
violento ao pudor, capitulado no caput do art. 214 do Estatuto
Repressivo, consoante orientação pacificada no Excelso Pretório e
nesta Corte Superior.
REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO MODO INTEGRALMENTE FECHADO. ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 11.464/2007. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA, MAIS BENIGNA.
COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
1. Diante da entrada em vigor da Lei 11.464/07, impondo o resgate da
pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado, em regime
inicialmente fechado, resta evidenciada a inadequação da sentença à
nova ordem legal vigente, ao estabelecer o modo integralmente
fechado para o cumprimento da reprimenda.
2. Recurso desprovido. Habeas Corpus concedido de ofício a fim de
fixar o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção imposta
ao réu.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 997294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0246288-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, atentado violento ao pudor, em sua forma simples, tipo que faz parte do rol dos crimes hediondos.

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