TST - RR - 1195/2006-088-15-00


31/out/2008

ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA TRANSACIONADA. CESTA-BÁSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A natureza jurídica da parcela paga a título de cesta-básica, não entregue in natura no curso da relação de emprego, em descumprimento à norma coletiva, é salarial, nos estritos termos do artigo 458 da CLT, sobre a qual deve incidir, portanto, a contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/2006-088-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos acordo judicial, natureza jurídica da parcela transacionada, cesta-básica.

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