STJ - HC 106196 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101820-1


20/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). CORRUPÇÃO ATIVA.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE
FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA
ARMA POR OUTROS MEIOS. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. VÁRIOS
AGENTES. AUMENTO JUSTIFICADO ACIMA DO MÍNIMO. CRIME CONTINUADO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECOTAR A CAUSA DE AUMENTO DO USO DE
ARMA DE FOGO, SEM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, APLICAR ENTRE OS CRIMES
DE ROUBO A CONTINUIDADE DELITIVA E MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA PARA O INICIAL SEMI-ABERTO.
1. Fixada a pena-base no mínimo ao delito cominado presumi-se ser
favorável ao agente a análise das circunstâncias judiciais do artigo
59 do Código Penal.
2. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação
da causa de aumento de pena do inciso I, do § 2. º, do art. 157, do
Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da
Súmula n. 174, deste Sodalício.
3. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é
possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há
como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o
bem jurídico integridade física.(precedentes).
4. O excessivo número de agentes na prática conjunta do crime de
roubo constitui motivação idônea à aplicação da fração de aumento
prevista no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal em quantum
superior ao mínimo, sempre tendo por norte a necessidade de
repressão e prevenção do crime.
5. Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de
roubo, cometidos contra vítimas diferentes no mesmo dia, numa mesma
cidade e com o mesmo modo de execução.
6. O regime de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a
análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código penal e
o quantitativo de pena, não pela gravidade abstrata do ilícito
praticado.
7. Ordem parcialmente concedida para decotar a causa de aumento do
uso de arma de fogo, sem redução da fração de 3/8, aplicar a
continuidade delitiva entre os delitos de roubo e modificar o regime
de cumprimento de pena para o inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 106196 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101820-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado (2x).

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