STJ - AgRg no REsp 982093 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204447-7


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DE
FATO GERADOR ÚNICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Existência de apenas uma enfermidade, constatada por laudo
pericial, porém geradora de dois benefícios acidentários.
2. A decisão agravada merece ser mantida por estar coerente com a
jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Terceira Seção,
segundo a qual é possível a acumulação de aposentadoria por
invalidez e auxílio-acidente somente se decorrentes de fatos
geradores diversos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982093 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0204447-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes, decisão mantida.

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