STJ - PExt no HC 94452 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0267868-3


20/out/2008

PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
QUESTÃO NÃO DEDUZIDA PERANTE A INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CRIME
MEIO NECESSÁRIO PARA A SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO
PENAL TENDENTE A APURAR EXCLUSIVAMENTE O CRIME MEIO. EXTENSÃO DO
JULGADO AO CO-RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É vedado o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, de
questão não levada ao conhecimento da instância inferior, sob pena
de supressão de instância, mas, pode-se fazê-lo de ofício se é
evidente o constrangimento ilegal
2. Havendo identidade de situação fático-processual entre os
co-réus, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal,
deferir pedido de extensão de benefício obtido por dois deles, qual
seja, o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor.
3. Pedido que não se conhece, mas, de ofício, concedida a ordem
estendendo os efeitos do julgado feito em relação às co-rés ao ora
paciente.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 94452 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0267868-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos pedido de extensão dos efeitos do julgado em habeas corpus, processual penal, falsidade ideológica.

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