TST - RR - 408/2006-037-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei. 3. Afastada, em acordo judicial, a existência de vínculo empregatício, o relacionamento assume o formato de prestação de serviços típica, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias sobre o total do valor ajustado, conforme determinam os arts. 195, I, a , da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 408/2006-037-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, transação judicial.

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