TST - RR - 471/2005-631-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo os recorrentes oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO-CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST e parcial a prescrição incidente. Precedentes da SDI-I. Violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 186 do CC não configurada. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 471/2005-631-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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