TST - RR - 1874/2005-404-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTU R NO JORNADA MISTA - PRORROG A ÇÃO Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, no sentido de ser dev i do o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jorn a da mista. Precedentes. DIFERENÇAS DE HORA REDUZIDA NOTURNA Restou consignado no acórdão regional que no período entre 26/11/2003 e 25/12/2003 deixaram de ser pagas 80 (oitenta) horas noturnas trabalhadas, ao passo que foi demonstrado o pag a mento de apenas 70 (setenta). Daí o saldo resultante em favor do trab a lhador. Aplicável o entendimento da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS EXTRAPOLAÇÃO DA DUR A ÇÃO MENSAL DE TRABALHO As horas decorrentes de supressão do intervalo intrajornada não podem ser deduzidas do total trabalhado, pois vedado em norma coletiva, conforme consignou o acórdão regional, e po r que as horas intervalares não foram somente suprimidas, mas também trab a lhadas. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1874/2005-404-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional notu r no jornada mista, prorrog a ção por.

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