TST - RR - 861/2007-052-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE . REDUÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR FIXO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001. São inválidas as normas coletivas que, mediante supressão ou redução, afastam o direito ao pagamento de horas in itinere na vigência da Lei nº 10.243/2001, a qual acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Afronta o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixada contribuição confederativa a ser descontada dos trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria profissional. Súmula nº 666 do STF. Precedente Normativo nº 119 e OJ nº 17 da SDC do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 861/2007-052-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, norma coletiva.

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