TST - RR - 3491/2002-036-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Em se tratando de direito decorrente do contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição Federal, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3491/2002-036-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria competência ratione materiae, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›