STJ - REsp 990015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0226756-8


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C.
1. A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos
dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255,
§ 1º, a, e § 2º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Por não conter o inteiro teor das ementas transcritas, a
indicação do Diário da Justiça em que se acha publicado o acórdão
paradigma não é suficiente para comprovar a divergência.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. EXAME
CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112
DA LEI 7.210/84.
1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei
10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto)
da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário,
comprovado por atestado emitido pelo diretor do estabelecimento
prisional, terá direito à progressão de regime.
2. A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica
pode ser afastada em decisão fundamentada com base nas
peculiaridades do caso concreto, desde que se evidencie a
necessidade de uma análise pormenorizada acerca do preenchimento do
requisito subjetivo pelo condenado, o que não ocorreu no caso dos
autos.
REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR.
1. Inexistindo estabelecimento compatível com o regime aberto, é
legítima a prisão domiciliar do apenado, que não pode cumprir a
reprimenda em local mais severo do que o determinado na decisão
executória.
2. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 990015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0226756-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não conhecimento do recurso pela alínea c.

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