STJ - AgRg no Ag 984854 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270925-8


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO
CPC NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA MULTA - DIVERGÊNCIA
INTERPRETATIVA NÃO CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Não foi trazido pelo agravante qualquer subsídio capaz de alterar
os fundamentos da decisão agravada.
2. Não se verifica a alegada omissão, porquanto todas as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo
que pareceu relevante à solução da lide.
3. Multa corretamente fixada pelo Tribunal de origem, com fundamento
no artigo 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o caráter
protelatório, infundado e abusivo, que justifica a sua manutenção.
4. Não restou evidenciada a similitude fática entre os acórdãos
cotejados, o que impede, na verdade, a apreciação do alegado
dissídio jurisprudencial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 984854 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0270925-8
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, civil, sucessão.

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