TST - AIRR - 1410/2005-513-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DO TRASLADO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Autenticação bancária ilegível na guia do depósito recursal inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o que impede o imediato exame do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2005-513-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade do traslado, guia de depósito recursal.

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