STJ - AgRg no REsp 1041464 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060570-7


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO -
MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA -
INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS
ENUNCIADOS NS. 126 DA SÚMULA/STJ E 283 DA SÚMULA/STF - LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA,
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS
PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - AGRAVO
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041464 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060570-7
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ação revisional de contrato bancário.

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