TST - AIRR - 1879/2006-038-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional condenatória do pagamento das horas extraordinárias correspondentes a trinta minutos de intervalo intrajornada não concedido revela inteira harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, pelo que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula nº 333, em face do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1879/2006-038-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada concessão, a decisão regional condenatória.

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