TST - AIRR - 1019/2003-017-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PENHORA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, interposto em sede de execução de sentença, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional concluiu, analisando fatos e provas, que a co-executada compõe grupo econômico com a devedora principal e, por isso, responde solidariamente pelo débito trabalhista, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a determinação de penhora que recaiu em bem de propriedade da devedora solidária, não ofende a literalidade dos arts. 5º, XXII, e 170, II, da Constituição Federal, em face da natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1019/2003-017-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, grupo econômico.

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