TST - AIRR - 681/2002-076-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Restou consignado no decisum não prosperar a pretensão da agravante para que sejam cobrados multa moratória e juros pela taxa SELIC a partir das competências dos meses da prestação dos serviços, porque não houve atraso a ser imputado a executada, uma vez que, citada para pagamento, efetuou o depósito da quantia correspondente ao total do crédito trabalhista. Logo, essa decisão não ofende os dispositivos constitucionais indicados. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2002-076-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução contribuição previdenciária, restou consignado no decisum.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›