TST - AIRR - 1962/2005-007-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FATO GERADOR. O Regional, ao asseverar que patente na redação de referido artigo da Lei de Custeio da Seguridade Social, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional (artigo 43, da Lei 8.212/91), não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 195, I, a , da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2005-007-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária fato gerador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›