TST - RR - 5603/2004-051-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 CONSTITUCION A LIDADE IRRETROATIVIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1 Ainda que se trate de contrato nulo, os depósitos do FGTS são devidos mesmo em relação ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1. CONTRATO NULO - EFEITOS O acórdão regional decidiu contrariamente à Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5603/2004-051-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista contrato nulo, artigo 19-a da lei.

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