TST - AIRR - 597/2007-105-03-40


31/out/2008

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. I - Não se vislumbra nos atos processuais praticados pela agravante nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé , o que desautoriza o seu enquadramento como improbus litigator e a conseqüente aplicação da penalidade. II - O regular exercício do direito de defesa com os recursos a ela inerentes, não se inferindo o caráter protelatório do apelo, não justifica o apenamento por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2007-105-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos litigância de má-fé argüida em contraminuta, não se vislumbra nos.

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