TST - RR - 456/2006-106-22-00


31/out/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula n.º 330 deste Tribunal restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo, resguardada a possibilidade de oposição, pelo obreiro, de ressalva quanto ao valor a elas atribuído. Tem-se que o escopo da citada construção jurisprudencial cinge-se a impedir que parcelas, objeto de ajuste e quitação sem ressalva, venham a ser submetidas a exame em Juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 456/2006-106-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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