STJ - REsp 1063120 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0108030-8


15/out/2008

RECURSO ESPECIAL - AÇÕES REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA - MÚTUO
HABITACIONAL - SFH - POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APENAS
DA FORMA SIMPLES - INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER
PERMANENTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM
10% - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - É admissível à repetição do indébito, independentemente da prova
de que o pagamento tenha sido realizado por erro; todavia,
tão-somente, em sua forma simples;
II - As vantagens pessoais incorporadas definitivamente aos
vencimentos do mutuário devem ser computadas nos reajustes das
prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao
PES/CP;
III - O art. 6º, "e", da Lei n° 4.380/64 não impõe limitação dos
juros em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação;
IV - Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063120 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0108030-8
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos recurso especial, ações revisional e consignatória, mútuo habitacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›