TST - AIRR - 634/2006-019-03-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974) (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2006-019-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, terceirização ilícita.

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