TST - AIRR - 8/2006-004-08-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGALIDADE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E OS PROGRAMAS FAMÍLIA SAUDÁVEL E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Não há como se admitir que a Administração possa se eximir da responsabilidade decorrente de serviços prestados por trabalhadores afetos à própria atividade estatal (saúde), cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores, na medida em que o dano trabalhista advém da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando , nos exatos termos do entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não houve pronunciamento do Regional a respeito da tese de impossibilidade de condenação do Município ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, o qual limitou-se a manter a sentença que condenou no pagamento da parcela, em face da revelia e confissão ficta da FEMECAM, bem como sua falta de comprovação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2006-004-08-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, legalidade do convênio firmado entre município e os programas família.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›