TST - AIRR - 562/2005-322-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Não viola o artigo 625-D, da CLT, a celebração de acordo extrajudicial, realizado perante Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, sem a observância dos requisitos previstos por tal dispositivo, uma vez que este só é aplicável quando se trata de hipótese de conciliação prévia ao ajuizamento de demanda, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2005-322-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo extrajudicial, comissão de conciliação prévia.

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