STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 995735 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0240907-0


20/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA.
INDEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO
STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Provimento atacado proferido em sintonia com a jurisprudência
da Terceira Seção desta Corte que, em julgamento realizado dia
14/5/2008, no REsp nº 991.030/RS, rejeitou a tese defendida pela
Autarquia sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei
de Benefícios, o qual regula o desconto de benefício pago a maior
por ato administrativo.
2. Naquela ocasião, prevaleceu a compreensão de que a presença da
boa-fé da parte recorrida deve ser levada em consideração em atenção
ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, sobretudo na
hipótese em que a majoração do benefício se deu em cumprimento à
ordem judicial anterior ao julgamento do RE nº 415.454/SC pelo
Supremo Tribunal Federal.
3. Dado que inexiste no acórdão embargado qualquer omissão,
obscuridade ou contradição, rejeitam-se os presentes declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 995735 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 2007/0240907-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos previdenciário, majoração de benefício, tutela antecipada cassada.

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