TST - RR - 702/2006-130-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSID A DE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - L I MITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBIL I DADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea b , do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período estabilitário, ocorre a conversão da reintegração em obrigação de indenizar, que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até 5 (cinco) meses após o parto. 3. A expressão confirmação da gravidez deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. O fato de a Reclamante ter ingressado com Reclamação Trabalhista a fim de pleitear direito referente à reintegração no emprego ou à indenização compensatória, decorrentes da estabilidade provisória, não configura litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo RR - 702/2006-130-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória gestante, desnecessid a de de conhecimento da gestação, l i mitação da garantia constitucional impossibil i dade 1.

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