STJ - AgRg no CC 98044 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0178471-0


20/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART.
3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. LITISCONSÓRCIO. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL.
1. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças".
2. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os
entes políticos das três esferas de governo a fornecer medicamentos
à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos
previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a
competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento
da demanda.
3. Não há vedação legal de que conste no pólo passivo de demanda
ajuizada nos Juizados Especiais Federais entes públicos diversos
daqueles mencionados no 6°, II, da Lei 10.259/01, em face do caráter
suplementar emprestado ao artigo 8º da Lei 9.099/95.
4. "É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados
Federais, em matéria cível, a causas de 'menor complexidade' (CF,
art 98, § único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o
critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor
valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de
produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para
definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos
Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie
de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJe de 09.09.08).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 98044 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0178471-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, ação para fornecimento de medicamentos.

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