TST - RR - 247/2006-101-22-00


31/out/2008

ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula n.º 363 desta Corte, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, tendo o reclamante apenas o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, respeitado o salário mínimo e ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, sendo indevida a anotação da CTPS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2006-101-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, nulidade.

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