TST - RR - 117/2004-271-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS . O acórdão recorrido mostra-se em consonância com o posicionamento desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive a multa de 40% do FGTS , uma vez que se trata de verba vinculada ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O Regional deferiu os honorários advocatícios, mesmo consignando que a reclamante não estava assistida por sindicato, contrariando o disposto na Súmula 219 do TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 117/2004-271-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa de 40% do fgts.

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