STJ - AgRg nos EAg 905112 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0132674-3


20/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS.
1. Os embargos de divergência não reúnem condições de
admissibilidade, pois inexiste a necessária similitude fática entre
os acórdãos confrontados a ensejar o processamento do recurso.
2. In casu, o acórdão embargado não teve o mérito recursal apreciado
em razão da incidência de Súmula 7/STJ. Por sua vez, os acórdãos
paradigmas manifestaram-se no sentido da apreciação do mérito
recursal majorando os honorários advocatícios.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 905112 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0132674-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução fiscal – honorários advocatícios – ausência de similitude fática, os embargos de divergência.

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