TST - AIRR - 2006/2004-201-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DA EMPRESA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O chamamento da reclamada para atuar tão-somente no pólo passivo da execução, com o fim de satisfazer os direitos trabalhistas pleiteados no feito, em virtude da caracterização do grupo econômico, não importa em ofensa direta aos referidos preceptivos constitucionais. Caso existissem as indigitadas violações, estas seriam apenas reflexas, pois sua análise verificar-se-ia, tão-somente, após o exame de dispositivos infraconstitucionais, como o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Nesse sentido, cabe salientar, ainda, que os limites subjetivos da execução e as normas processuais aplicáveis à penhora de bens não estão manejados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, não verificada violação direta da Constituição Federal, torna-se inadmissível o recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2006/2004-201-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›