STJ - AgRg nos EAg 938520 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0053513-2


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA –
ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO MESMO SENTIDO.
1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos
autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas.
2. In casu, o acórdão embargado não teve o mérito recursal
apreciado, ao argumento de que "não tendo sido demonstrado que a
indenização seja decorrente de qualquer desses programas, não está
configurada a liquidez e certeza do direito à isenção". Por sua vez,
o acórdão paradigma manifestou-se no sentido da incidência de súmula
07/STJ.
3. O indeferimento dos embargos de divergência é de rigor, pela
ausência de configuração de divergência entre os arestos.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 938520 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0053513-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – divergência não configurada –, para que se comprove.

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