TST - AIRR - 2160/2005-041-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO . Quanto aos arestos oriundos da SBDI desta Corte, cumpre registrar que não tratam da hipótese em exame, qual seja, existência de norma implementadora, que, ao instituir a gratificação por tempo de serviço, estabeleceu que esta não poderá servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefícios voluntários concedidos pela CPTM. Assim, incide à hipótese a Súmula nº 296 do TST. Acerca da apontada violação, esta não se verifica, na medida em que a questão tratada no § 1º do art. 457 da CLT não diz respeito à base de cálculo do anuênio, assim como as súmulas desta Corte a que alude o reclamante. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/2005-041-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional por tempo, quanto aos arestos oriundos.

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